Questão 5485891

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Ordem Econômica Constitucional; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir. 

O controle da inflação é inserido como princípio explícito da ordem econômica na Constituição Federal de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CF/1988

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  IV - livre concorrência;

  V - defesa do consumidor;

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;       

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  VIII - busca do pleno emprego;

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.    

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• Uma dúvida, os princípios explícitos são só os do art. 37 da CF/88, ou os do art. 170 também poderia ser?

  Pensando aqui, quando se fala princípios da administração pública seriam só os do artigo 37, se falar os princípios da ordem econômica, os princípios citado pelo Lex Otan entraria.