Questão 5485900

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará

Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir. 

No estado do Ceará, edital de licitação de parceria público-privada deverá ser aprovado pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão está classificada como Direito Administrativo, porém, deveria estar em legislação estadual.

  De todo modo, assertiva CORRETA.

  O embasamento legal vem da Lei do Estado do Ceará nº. 14.391/09, mais precisamente no seu artigo 14.

  Art. 14. Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, com competência para:

  I - aprovar a execução de projetos no regime de Parcerias Público-Privadas.

  (...)