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Código Civil
Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.
§ 1 A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.
§ 2 Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no § 3 do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.
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Isso é D. Administrativo?
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entreguei pra Deus
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Nos termos do art. 115, § 1º, da LSA, o acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia geral relativas à aprovação de suas contas como administrador. A aprovação das próprias contas é caso típico de conflito formal (ou impedimento de voto), sendo vedado ao acionista administrador proferir voto acerca da regularidade de suas contas. Na hipótese, o fato de o único outro sócio da sociedade anônima fechada ter ocupado cargo de administração em parte do exercício não altera a conclusão que o sócio administrador não pode aprovar as próprias contas. STJ. 3ª Turma. REsp 1692803-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/02/2021 (Info 686).
Lei 6.404
Art. 115. O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas.
§ 1º o acionista não poderá votar nas deliberações da assembléia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia
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NAO CONSEGUI ENTENDER ESSA QUESTAO
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O fato de a sociedade ter somente dois sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas
Resumo do julgado:
Nos termos do art. 115, § 1º, da LSA, o acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia-geral relativas à aprovação de suas contas como administrador. A aprovação das próprias contas é caso típico de conflito formal (ou impedimento de voto), sendo VEDADO ao acionista administrador proferir voto acerca da regularidade de suas contas.
Na hipótese, o fato de o único outro sócio da sociedade anônima fechada ter ocupado cargo de administração em parte do exercício não altera a conclusão que o sócio administrador não pode aprovar as próprias contas. STJ. 3ª Turma. REsp 1692803-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/02/2021 (Info 686).
Fonte: Buscador Dizer o Direito.
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Nos termos do art. 115, § 1º, da LSA, o acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia-geral relativas à aprovação de suas contas como administrador.
A aprovação das próprias contas é caso típico de conflito formal (ou impedimento de voto), sendo vedado ao acionista administrador proferir voto acerca da regularidade de suas contas.
Na hipótese, o fato de o único outro sócio da sociedade anônima fechada ter ocupado cargo de administração em parte do exercício não altera a conclusão que o sócio administrador não pode aprovar as próprias contas.
STJ. 3ª Turma. REsp 1692803-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/02/2021 (Info 686).
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O fato de a sociedade ter somente dois sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>.
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INFO 686: O fato de o único outro sócio da sociedade anônima fechada ter ocupado cargo de administração em parte do exercício não altera a conclusão que o sócio administrador não pode aprovar as próprias contas.
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Conforme o STJ (REsp 1692803): O artigo 134, parágrafo 6ª, da mesma lei (LSA) exclui essa proibição (proibição do administrador votar na prestação de contas que ele produziu) quando os diretores forem os únicos acionistas da companhia fechada – o que autorizaria que eles participassem da decisão sobre os relatórios da administração, os demonstrativos financeiros e o parecer do conselho fiscal.
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GABARITO: CERTO
Art. 115. O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas.
§ 1º o acionista não poderá votar nas deliberações da assembléia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia.
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A questão tem por objeto tratar da sociedade anônima, regulada pela Lei
6.404/76. Esse
tipo societário é um dos mais utilizados na prática no Brasil, tornando-se
extremante atrativo para empreendimentos de grande porte.
Nesse sentido o art. 115, LSA dispõe
que o acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia;
considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou
a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não
faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para
outros acionistas. O acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia-geral
relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do
capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em
quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver
interesse conflitante com o da companhia (art. 115, §1º, LSA).
O STJ no
julgamento do REsp 1.692.803-SP, entendeu que o fato
de a sociedade ter somente dois sócios não é suficiente para afastar a
proibição de o administrador aprovar suas próprias contas. Nos termos do artigo
115, § 1º, da Lei n. 6.404/1976 (LSA), o acionista não poderá votar nas
deliberações da assembleia-geral relativas à aprovação de suas contas como
administrador. O artigo 134, § 6º, do mesmo diploma legal, entretanto,
ressalva a situação em que os diretores forem os únicos acionistas da companhia
fechada, autorizando, nesse caso, que participem da votação relativa aos
documentos elencados no artigo 133, dentre os quais, os relatórios da administração,
os demonstrativos financeiros e o parecer do conselho fiscal. O texto legal não
faz nenhuma ressalva quanto aos acionistas serem diretores somente em certo
período do exercício. Ademais, ao se adotar esse entendimento, estaria se
inaugurando um questionamento acerca de qual seria o prazo mínimo para ser
afastada a proibição do artigo 115, § 1º, da LSA (uma semana, um mês, um
trimestre), esvaziando o conteúdo legal. Dessa forma, o fato de a sociedade ter
somente 2 (dois) sócios não é suficiente para afastar a proibição de o
administrador aprovar suas próprias contas, pois o acionista minoritário deverá
proferir seu voto no interesse da sociedade, podendo responder por eventual
abuso.
Gabarito do Professor : ERRADO
Dica: A responsabilidade do acionista, pelos danos no caso do voto
abusivo, independe do seu voto ter prevalecido. Nesse sentido, dispõe o art.
115 § 3º, LSA que o acionista responde pelos danos causados pelo exercício
abusivo do direito de voto, ainda que seu voto não haja prevalecido.