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CF/1988
Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
Bons estudos!
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Uniformidade Geográfica
O princípio da uniformidade geográfica está previsto no artigo 151, I da Constituição Federal, o qual veda a instituição de “tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro…”.
O presente princípio além de cumprir o pacto federativo, obedece ao princípio da isonomia, ao exigir tratamento uniforme para os entes federados. Cumpre consignar que nesta observância ao princípio da isonomia, admite-se tratamento distinto para aqueles que se encontre em situação desigual, de tal forma a contemplar em sua plenitude o princípio da igualdade. Neste diapasão a parte final do inciso em comento admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/principios-do-direito-tributario/
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Não olhei o gabarito definitivo, porém a inteligência do dispositivo não é essa.
O dispositivo informa que o princípio da uniformidade geográfica não trará preconceito a um Estado, Distrito Federal ou Município. Assim, em situações excepcionais, porém será permitida a criação de incentivos.
Ex.: Zona Franca de Manaus. O IPI é nacional, porém há alguns incentivos (que são temporários) à aquela região. Há um objetivo maior - promover o desenvolvimento -, mas isso não tira o caráter nacional do IPI.
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Concessão de incentivo fiscal é uma coisa (quando o tributo já está instituído), mas um tributo não é instituído como forma de concessão do incentivo fiscal como afirma a questão. É uma questão de interpretação do texto constitucional. A banca quis escrever diferente, mas alterou o sentido.
Vejo essa alternativa como ERRADA
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gabarito certo, mas questão dúbia, por casos assim o TCU e a CGU decidiram não contratar a CESPE para os próximos concursos
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Bom, considerando que o princípio da uniformidade geográfica tem aplicabilidade restrita à União, de acordo com a Cespe, o governo federal pode instituir novo tributo apenas para região Sul, desde que concedidos incentivos ficais para as demais regiões (ironia).
Essa assertiva é de um absurdo sem precedentes!
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Que gabarito absurdo.
Uma coisa é instituir tributo não uniforme.
Outra coisa é conceder isenções tributárias com vistas a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as distintas regiões
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Redação confusa, mas não vamos brigar com a banca.
CF/88 Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
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Admitir a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País, configura, por si só, uma preferencia. Sendo, portanto, uma exceção a regra.
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Tributo é unico , o que é diferente é incentivo fiscais .
LOGO, QUESTÃO BEM ERRADA. Se vc acertou , estude mais .
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Essa questão demanda
conhecimentos sobre o tema: Princípios tributários.
Para
pontuarmos nessa questão, temos que dominar o artigo 151, I da Constituição
Federal, que traz o princípio da Uniformidade geográfica (e sua exceção,
cobrada nesse exercício):
Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não
seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou
preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em
detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a
promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes
regiões do País;
Logo, a
assertiva: “É permitido instituir tributo que não seja uniforme em todo
o território nacional, desde que se trate de concessão de incentivo fiscal
destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as
distintas regiões” é verdadeira.
Gabarito do Professor: Certo.
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Que questão mal feita, cara!
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Regra: instituição de tributo tem que ser uniforme.
Exceção: admite-se a não uniformidade, desde que com a finalidade extrafiscal exposta na parte final do 151, I, CF.
A assertiva apenas descreveu a exceção. Está correta, sim.
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lembrar entao que a CESPE considera concessao de incentivos fiscais , instituicao de tributos e portanto uma excecao a regra do principio da uniformidade tributaria
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Redação péssima. O enunciado já começa errado ao afirmar que é admitida a instituição de tributo não uniforme em todo o território nacional. Uma coisa é a instituição do tributo, outra é a concessão de incentivos fiscais.
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Apesar de marcar a questão como certa, certa achei ela confusa, facilmente pode-se marcar errada.
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Eu entendi que vc pode beneficiar área instituindo tributo que não seja nacional. Ou seja, certa área n recolherá. Ou seja terá um incentivo fiscal.