Questão Q1828892

A psicóloga que faz parte de uma equipe que atua em um serviço socioassistencial solicita, aos órgãos competentes, o acesso aos dados das famílias inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – de seu território. A ideia da profissional é a de contatar essas famílias para convidá-las a participar de um programa comunitário para geração de renda. De acordo com o que se apresenta no Decreto n° 6.135/2007, essa solicitação

Alternativas

atende a um dos critérios que justificam o levantamento de dados junto às famílias por meio do CadÚnico.

viola o princípio que preserva o sigilo dos dados informados pelas famílias que solicitam benefícios do governo.

pode ser atendida, pois caracteriza-se como um estudo que tem como finalidade a formulação de políticas públicas.

justifica a aplicação de sanção civil e penal na forma da lei, porque fere a dignidade dessas famílias.

precisa ser atendida para que as famílias recomponham sua renda antes da suspensão dos benefícios a elas concedidos.

Comentários

Os dados do CadÚnico é totalmente sigilosos!
_{De acordo com o decreto referenciado:

Art. 8o  Os
dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos
e somente
poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

I - formulação e
gestão de políticas públicas; e

II - realização de estudos e
pesquisas.

§ 1o  São
vedadas a cessão e a utilização dos dados do CadÚnico com o objetivo de
contatar as famílias para qualquer outro fim que não aqueles indicados neste
artigo.

§ 2o  A
União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão utilizar suas
respectivas bases para formulação e gestão de políticas públicas no âmbito de
sua jurisdição.

§ 3o  O
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome poderá ceder a base de
dados nacional do CadÚnico para sua utilização, por órgãos do Poder Executivo
Federal, em políticas públicas que não tenham o CadÚnico como instrumento de
seleção de beneficiários.

§ 4o  Os
dados a que se refere este artigo somente poderão ser cedidos a terceiros, para
as finalidades mencionadas no
caput, pelos órgãos gestores do
CadÚnico no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 5^o  A utilização dos
dados a que se refere o
caput será pautada pelo
respeito à dignidade do cidadão e à sua privacidade.

§ 6^o  A utilização
indevida dos dados disponibilizados acarretará a aplicação de sanção civil e
penal na forma da lei.

Gabarito do Professor: Letra B}
Art. 8o Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

I - formulação e gestão de políticas públicas; e

II - realização de estudos e pesquisas.

§ 1o São vedadas a cessão e a utilização dos dados do CadÚnico com o objetivo de contatar as famílias para qualquer outro fim que não aqueles indicados neste artigo.

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