-
Gabarito: Certo
lei 8429
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente
-
Essa parte da lei 8429 costuma cai muito.
-Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
E, se algum de vós tem falta de sabedoria, peça-a a Deus, que a todos dá liberalmente, e o não lança em rosto, e ser-lhe-á dada.
-
Para que um agente público possa tomar posse e entrar em exercício, deverá apresentar uma declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que ficará arquivada no serviço de pessoal competente. CERTO
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
-
A assertiva ora analisada representava cópia fiel do art. 13 da Lei 8.429/92, em sua redação anterior, recentemente modificada pela Lei 14.230/2021.
Atualmente, contudo, o texto da norma assim dispõe:
"Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de
qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."
Como daí se vê, a lei continua condicionando a posse e o exercício do agente público à prévia apresentação de declaração de bens. No entanto, passou a ser expressa ao exigir que corresponda à declaração de IRPF. Não vejo alteração substancial na norma, uma vez que a declaração anualmente apresentada à Receita Federal é, por definição, uma declaração que contém bens e valores que refletem o patrimônio privado do declarante, tal como estabelecia a redação anterior da norma.
Assim sendo, malgrado a assertiva não mais corresponda, ipsis litteris, à letra da lei, entendo que a assertiva permanece correta.
Gabarito do professor: CERTO
-
nova legislaçaõ: Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
-
Se você acertou errou !
Questão desatualizada !
#ficaadica
Não sei par que pagamos o Qconcursos !
-
certa
Posse e o exercício = declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
-
Gab. C
E será atualizada ANUALMENTE.