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O que me deixou na dúvida foi a parte: "me nome próprio"
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Gabarito: Certo
Os agentes delegados são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.
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Exemplos de agentes delegados: Donos de serventias extrajudiciais, cartórios, oficiais de registros, tradutores oficiais entre outros..
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Gabarito: Certo
Breve revisão
Agentes Políticos são os componentes do governo em seus primeiros escalões para o exercício de atribuições constitucionais. Atuam com plena liberdade funcional. Ausência de subordinação hierárquica. Incluem os membros do Poder Judiciário, MP, representantes diplomáticos, chefes do Poder executivo e seus auxiliares imediatos e membros do legislativo. Obs: Membros dos Tribunais de Contas são agentes administrativos.
Agentes Administrativos são aqueles que prestam serviços ao Estado e as entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração, sujeitos à hierarquia. São os servidores públicos (estatutários), empregados públicos ou servidores temporários.
Agentes Honoríficos são cidadãos convocados para prestar ao Estado serviços públicos relevantes, transitoriamente, sem qualquer vínculo e normalmente sem remuneração. Exemplos: jurados do Júri, mesários.
Agentes delegados são particulares – pessoas físicas ou jurídicas – que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e a realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob fiscalização deste. São os colaboradores do poder Público, sua atuação não é imputada ao Estado (o Estado responde subsidiariamente).
Agentes credenciados são aqueles que recebem da Administração Pública a incumbência de representa-la em determinado ato ou para praticar uma atividade especifica, mediante remuneração do Poder Público credenciante.
Agentes de fato são aqueles que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executam função pública em nome do Estado. O desempenho da função pública deriva de situação excepcional, sem prévio enquadramento legal.
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Os AGENTES DELEGADOS são particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante. Colaboram com o poder público (descentralização por colaboração), mas não são servidores públicos, sua atuação não é imputada ao Estado (embora este, dependendo das circunstâncias, possa ser responsabilizado subsidiariamente por danos que eles venham a causar a terceiros). Tais agentes sujeitam-se, no exercício da atividade delegada, à responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37, § 6.°) e ao mandado de segurança (CF, art.5.°, LXIX). Enquadram-se como “funcionários públicos” para fins penais (CP, art.327). São os concessionários e permissionários de serviços públicos, os leiloeiros, os tradutores públicos, entre outros.
Referência :
Direito Administrativo Descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 29. ed. - Rio de Janeiro:Forense; MÉTODO, 2021.
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Os agentes delegados são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço de utilidade publica e o realizam em nome próprio.
Exemplos:
- Concessionários
- Permissionários de serv. publico
- Notórias
- Oficiais de registro de cartório.
Prof. PDF Grancurso
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Cuida-se de questão atinente ao tema das diferentes classificações que podem ser atribuídas aos agentes públicos.
Da leitura da afirmativa ora apreciada, pertinente aos agentes delegados, percebe-se que se encontra em perfeita sintonia com aquela proposta pela doutrina, como se vê da definição ofertada por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
"Os agentes delegados são particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante."
Os casos mais frequentes de agentes delegados são os concessionários e permissionários de serviços públicos, os quais, após vencerem procedimento licitatório, recebem a incumbência de prestá-los, por sua conta e risco, sob fiscalização estatal, sendo remunerados pelo recebimento de tarifas pagas pelos usuários do serviço, principalmente, tudo nos termos da Lei 8.987/95.
Do exposto, correta esta proposição.
Gabarito do professor: CERTO
Referências Bibliográficas:
ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 128.