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Alguns defendem a DIFERENÇA entre princípio legalidade e legitimidade (pois este traz também a necessidade de observâncias dos demais princípios administrativos, deriva do enfraquecimento do positivismo. Não basta que a conduta esteja aparentemente de acordo com a lei. Exige também a obediência à moralidade e à finalidade pública). A legitimidade permite uma maior amplitude no controle do ato administrativo pelo poder judiciário, que pode, para invalidá-lo, avaliar sua adequação à finalidade pública e aos princípios que regem a Administração Pública.
Na questão, trata-se de outro princípio:
- PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
Orienta a Adm. impondo restrições/limitações, pois NÃO É POSSÍVEL DISPOR DESSE INTERESSE, uma vez que a administração não é proprietária, apenas tutora; possui o “poder-dever”. Presente diretamente em toda atividade envolvendo a administração. DIVIDE-SE:
1) Primário/propriamente dito: interesses direto do povo/coletividade;
2) Secundário: interesse público do aparato estatal, enquanto sujeito de direitos e deveres.
OBS: só é legal quando não estiver de encontro com o primário.
OBS: o interesse público só é SUPERIOR ao interesse particular quando for PRIMÁRIO. No interesse SECUNDÁRIO, ocorre de igual para igual.
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Errada.
Presunção de Legitimidade significa que todo ato administrativo vem ao mundo jurídico com presunção relativa de que é ato legal. Mesmo que tenha vício de legalidade, produzirá efeitos e permanecerá com essa presunção, até que seja declarada a ilegalidade.
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A presunção de Legitimidade significa que o ato é presumidamente verdadeiro e legítimo, estando em conformidade com a lei. Portanto, a presunção de legitimidade traz consigo que os atos produzidos pela Administração Publica são legítimos e estão em consonância com a lei, até que se prove o contrário.
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ME FALTOU INTERPRETAÇÃO . KKKKKKKKKK
ESCORREGUEI NA CASQUINHA DE BANANA .
#PMGO 2022
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Indisponibilidade do interesse público
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Indisponibilidade do interesse público
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Indisponibilidade do interesse público
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O princípio da presunção de legitimidade prevê que todos os atos são verdadeiros até que se prove ao contrário
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Questão que pega muitos candidatos! rsrsrsrs
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Presunção de Legitimidade
A presunção de Legitimidade significa que o ato é presumidamente verdadeiro e legítimo, estando em conformidade com a lei. Portanto, a presunção de legitimidade traz consigo que os atos produzidos pela Administração Publica são legítimos e estão em consonância com a lei, até que se prove o contrário.
Ex: Detran aplica uma muita em você, mas você tem a certeza de que algo errado não está certo.
Enquanto você não se manifestar (Se responsabilizar pelo ônus de tentar provar), para a adm, o fato se presumirá legitimo.
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O Princípio Presunção de legitimidade significa que todo o ato administrativo é criado com uma presunção relativa de que é legal.
Na questão essa definição está errada, tentando confundir com o conceito de outro princípio.
Só vence quem não desiste!
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"Como são praticados exclusivamente com a finalidade de aplicação da lei, os atos administrativos beneficiam-se da legitimação democrática conferida pelo processo legislativo. Assim, os atos administrativos são protegidos por uma presunção relativa (juris tantum) de que foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico. Por isso, até prova em contrário, os atos administrativos são considerados válidos para o Direito, cabendo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade na sua prática. Em razão dessa presunção, mesmo que o ato administrativo tenha vício de ilegalidade (ato nulo), fica garantida sua produção de efeitos, até o momento de sua retirada por meio da invalidação."
Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo (Locais do Kindle 4685-4691). Editora Saraiva. Edição do Kindle.
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O interesse público é indisponível!
Troca básica de conceitos.
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Errado.
Princípio da Supremacia do Interesse Público - Toda atuação do estado deve ser voltada para o bem estar social sob pena de estar praticando o desvio de finalidade, pois não é o indivíduo em sua pessoa o destinatário da atividade, mas deve estar voltado para o bem coletivo mesmo que esse prejudique os interesses possivelmente particulares, nessa situação o estado tem por finalidade de atuar com transparência e ética. As pessoas administrativas não podendo ter, disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.
Princípio da presunção de legitimidade - Todos os atos da Administração Pública são verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes, até prova em contrário.
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A presente questão trata de tema afeto aos princípios que
regem a Administração Pública.
Ao se referir à impossibilidade de pessoas
administrativas disporem sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e
realização, o postulado aí apresentado, na verdade, vem a ser o da
indisponibilidade do interesse público, e não o do princípio da presunção de
legitimidade, como sustentado pela Banca.
Com efeito, o princípio da indisponibilidade do
interesse público é um dos pilares do denominado regime
jurídico-administrativo. Dele derivam todas as restrições especiais impostas à
atividade administrativa em virtude do fato de não ser a administração pública
"dona" da coisa pública, e sim mera gestora de bens e interesses
públicos.
Assim, conclui-se que a assertiva lançada
pela banca está incorreta.
Gabarito da banca e do professor: ERRADO