Questão 5487916

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS-PB
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

No que diz respeito aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item. 

São áreas de competência do Ministério do Desenvolvimento Regional a política nacional de desenvolvimento urbano e a política nacional de proteção e defesa civil. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO Nº 10.290, DE 24 DE MARÇO DE 2020

  Art. 1º O Ministério do Desenvolvimento Regional, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

  I - política nacional de desenvolvimento regional;

  III - política nacional de proteção e defesa civil;

• Trata-se de questão para cuja solução cumpre acionar a regra do art. 1º, II e III, do Decreto 10.773/2021.
  
  Confira-se:
  
  "Art. 1º  O Ministério do Desenvolvimento Regional, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
  
  (...)
  
  II - política nacional de desenvolvimento urbano;
  
  III - política nacional de proteção e defesa civil;"
  
  Logo, a assertiva da Banca se mostra em perfeita conformidade com a legislação de regência da matéria, de sorte que inexistem equívocos a serem apontados.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO