Questão 5488090

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRT-01
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente Administrativo; Quadrix - 2021 - CRT-01 - Assistente de Manutenção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com base na Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

• A. A Administração Pública deverá anular seus próprios atos, por motivo de conveniência.
• B. A Administração Pública deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
• C. Os atos administrativos não admitem convalidação pela própria Administração.
• D. Não cabe anulação de atos administrativos que tenham efeitos favoráveis para os destinatários. 
• E. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo para anular é contado a partir do último pagamento.

Gabarito: B

Comentários

• A) A Administração tem o DEVER de anular os próprios atos apenas quando eivados de vício de legalidade. Quando um ato é inoportuno ou inconveniente a Adm. tem discricionariedade para revogá-lo.

  B) Correta.

  C) Atos administrativos quando eivados de vícios na Forma ou Competência podem ser convalidados.

  D) Cabe sim e a decadência é de 5 anos.

  E) Lei 9.784, o prazo é contado a partir do PRIMEIRO pagamento.

  Gabarito: Letra B

• A - ERRADO Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  B - CORRETO Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  C - ERRADO Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

  D - ERRADO Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  § 1 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.