Questão 5488201

• Banca: IUDS
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2021
• Provas: IUDS - 2021 - IF-RJ - Administrador; IUDS - 2021 - IF-RJ - Analista de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

Considere a situação hipotética a seguir: O prefeito do município X, que é, notoriamente, conhecido por ser autoritário e sem urbanidade, sobretudo para com seus opositores, decretou que todas as associações civis que tivessem sede, no município, estavam dissolvidas, pois sabia que em algumas delas eram discutidos temas contestatórios ao seu governo.

Com base, nos conhecimentos acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está a decisão do prefeito: 

• A. correta, pois cabe ao Poder Executivo, como Poder máximo do ente federativo em questão, a gestão de temas de interesse público.
• B. incorreta, pois as associações só poderão ser, compulsoriamente, dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
• C. correta, pois associações, por necessitarem de expedição de alvará, estão sob o controle do Poder Executivo. 
• D. incorreta, pois a dissolução de associações civis, somente, pode ser feita, conjuntamente, com autorização legislativa.

Gabarito: B

Comentários

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias individuais.

  A- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa B.

  B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XIX: “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”.

  C- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa B.

  D- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 a respeito do tema, vide alternativa B.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

• GABARITO: B

  Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;