Questão 5488771

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Seara - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

Pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, instituídas por iniciativa de particulares, a fim de desempenharem atividades e serviços não exclusivos do Estado e que firmam para isso termo de parceria são conhecidas como:

• A. Serviço social autônomo. 
• B. Organização da sociedade civil de interesse público.
• C. Cooperativa.
• D. Entidade de apoio.
• E. Organização social. 

Gabarito: B

Comentários

• Art. 9  Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3  desta Lei.

  Fonte : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9790.htm

• GABARITO LETRA "B" - TJGO 2021

• Trata-se de questão que exigiu conhecimentos acerca da definição de uma das entidades integrantes do denominado Terceiro Setor, que vem a ser formado por entidades sem finalidade lucrativa, não integrantes da Administração Pública, mas que atuam ao lado do Estado, desenvolvendo atividades socialmente relevantes e, por isso mesmo, merecedoras do devido fomento estatal.
  
  Feitas estas considerações iniciais, a informação essencial, no conceito exposto, para fins de se identificar a espécie de entidade ali versada corresponde ao instrumento por meio do qual opera-se a qualificação, vale dizer, através de termo de parceria.
  
  Este instrumento é pertinente à qualificação da entidade como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma do art. 9º da Lei 9.790/99, que a seguir reproduzo:
  
  "Art. 9^o Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3^o desta Lei."
  
  Logo, dentre as opções lançadas pela Banca, a única correta vem a ser a letra B.
  
  
  Gabarito do professor: B

• OSCIP = Termo de Parceria

• GAB B

  As ENTIDADES PARAESTATAIS ou DO 3º SETOR, ou ADMINISTRAÇÃO DIALÓGICA são entidades PRIVADAS que atuam ao lado do estado SEM FINS lucrativos. NENHUMA delas integra a administração pública, tão menos prestam serviço público, mas sim serviços DE INTERESSE PÚBLICO. Exemplos de Entidades Paraestatais:

  1. Serviço Social Autônomo (Sistema "S") - criada mediante autorização de LEI;
  2. Entidade de Apoio - criada mediante CONVÊNIO;
  3. Organização Social - criada por CONTRATO DE GESTÃO;
  4. Organização da Sociedade Civil (OSC) - poderá ser criada por TERMO DE COLABORAÇÃO ou por TERMO DE FOMENTO, ou por ACORDO DE COOPERAÇÃO, a depender.
  5. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)- criada por TERMO DE PARCERIA;

  ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP): TERMO DE PARCERIA;

  CARACTERÍSTICAS DAS OSCIPs

  1. É pessoa jurídica de direito privado SEM fins lucrativos;
  2. As OSCIPs prestam serviços sociais não exclusivos do Estado;
  3. Possuem vínculo jurídico junto ao Poder Público por meio de termo de parceria;
  4. Ato vinculado por Portaria Ministerial do Ministério da Justiça;
  5. Vedada à transformação das OSs ou Fundação Pública em OSCIPs;
  6. Não dispõe de previsão legal para recebimento de recursos orçamentários, permissão de bens públicos, e cessão de servidores;
  7. É facultativa a participação do Poder Público nas OSCIPs, se houver conselho de administração (Facultativo o conselho);
  8. Dirigentes recebem remuneração

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

• OS

  Atos de qualificação: discricionário do Estado

  Vínculo: Contrato de Gestão

  Qualificação: Por meio do Poder Executivo Federal

  exemplos: APAE

  OSCIP

  Atos de qualificação: ato vinculado

  Vínculo: Termo de Parceria

  Qualificação: Pelo Ministério da Justiça

  exemplos: AACC