SóProvas

ID
5489101
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-PB
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesse normativo e em suas alterações, julgue o item.


A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação, desde que esta seja publicada em meio oficial.  

Alternativas
Comentários

  • GAB: ERRADO

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos NÃO podem ser objeto de delegação, AINDA que esta seja publicada em meio oficial. 

  • GABARITO: ERRADO

    Macete: CENORA

    Competência Exclusiva

    atos de caráter NOrmativo

    decisão de Recursos Administrativos

  • A presente questão trata do tema processo administrativo em âmbito federal.

     

    Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da literalidade do art. 13 da Lei n. 9.784/99, vejamos:

    “Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."



    Assim, mostra-se incorreta a afirmativa da questão, dado que a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos são expressamente vedadas pelo artigo 13, I, e II da Lei n. 9.784/99.



    Gabarito da banca e do professor: ERRADO