Questão Q1829708

Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante.

Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo.

7.ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.

A Administração Pública tem por tarefas, entre outras, a prestação de serviços públicos, o exercício do poder de polícia e o controle da atuação do Estado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

-O serviço público constitui atividade prestacional, assumindo o Estado o dever de garantir a oferta de certas materialidades em favor da coletividade.
-Poder de polícia: Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Meu Deus suprirá todas as vossas necessidades conforme as suas riquezas na glória em Cristo Jesus.
Filipenses 4.19

Só agradecer a Deus pelos 5 anos de serviço público e pelas minhas 3 aprovações .
A Administração Pública tem por tarefas, entre outras, a prestação de serviços públicos, o exercício do poder de polícia e o controle da atuação do Estado. Resposta: Certo.

Não vamos confundir tarefa no direito administrativo com aquela da administração geral.
Aquela famosa questão: "É tão fácil que parece pegadinha".
A presente questão trata do tema administração pública.

Sem delongas, verificamos que a assertiva apresentada está correta, pois, a doutrina moderna costuma apontar quatro tarefas precípuas da Administração Pública, quais sejam, o exercício do poder de polícia, a prestação de serviços públicos, a regulação de atividades de interesse público e fomento de atividades privadas e o controle da atuação do Estado.

Portanto, assertiva totalmente correta.

Gabarito da banca e do professor: CERTO

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