SóProvas

ID
5489137
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-PB
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

     Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos desse conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando de todas as prerrogativas estatais, diferentemente do que ocorre com os atos privados da Administração, e, por fim, manifestando a vontade do Poder Público em casos concretos ou de forma geral e não se confundindo com meros atos de execução de atividade.


Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo.

6.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item no que diz respeito a atos administrativos.


Os Poderes Judiciário e Legislativo, assim como o Poder Executivo, também editam atos administrativos, a exemplo dos atos relativos à contratação de pessoal e à aquisição de material de consumo. 

Alternativas
Comentários

  • Funções atípicas!

  • Gabarito certo

    Copia do enunciado da .

    Segundo DI PIETRO, pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos, os contratos . 

    Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

  • Logo, a presente questão exige que se acione o poder atípico desses poderes!

  • CERTO

    O poder judiciário e o poder legislativo também podem em funções Atípicas praticar atos administrativos.

    Conforme A. Mazza (2021)

    Os atos administrativos são praticados em função administrativa .

    Destaca-se, com isso, a possibilidade de tais atos serem expedidos por qualquer pessoa encarregada de executar tarefas da Administração, ainda que não esteja ligada à estrutura do Poder Executivo. Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e particulares delegatários de função administrativa, como concessionários e permissionários, também podem praticar atos administrativos. ( 222)

    Bons estudos!!

  • A presente questão trata de tema afeto aos atos administrativos. 

    Como visto no texto constante da questão, ato administrativo é, por natureza, manifestação de vontade da administração pública. Assim, em regra, os atos administrativos são praticados pelo Poder Executivo. 

    Contudo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade dos demais poderes da República praticarem atos administrativos, desde de que no exercício de suas funções administrativas - funções atípicas.

    Portanto, correta a assertiva. 





    Gabarito da banca e do professor: CERTO