A questão exige conhecimento acerca da Res. Conjunta SEMA/IAP nº 09/2010 e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante a documentação que não é obrigatória quando do requerimento da licença prévia (LP). Vejamos:
a) Requerimento de Licenciamento Ambiental.
Correto. Trata-se de um documento obrigatório da LP, nos termos do art. 8º, I, "a", da Res. Con. 05/2010 - SEMA/IAP: Art. 8º. Todos os empreendimentos tratados por esta Resolução dependerão, obrigatoriamente, da apresentação da seguinte documentação quando do requerimento do licenciamento ambiental, de acordo com a modalidade de licenciamento: I - LICENÇA PRÉVIA - LP: a) Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;
b) Memorial Descritivo do Empreendimento
Correto. Trata-se de um documento obrigatório da LP, nos termos do art. 8º, I, "b", da Res. Con. 05/2010 - SEMA/IAP: Art. 8º. Todos os empreendimentos tratados por esta Resolução dependerão, obrigatoriamente, da apresentação da seguinte documentação quando do requerimento do licenciamento ambiental, de acordo com a modalidade de licenciamento: I - LICENÇA PRÉVIA - LP: b) Memorial Descritivo do Empreendimento;
c) Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com tabela referenciada
Correto. Trata-se de um documento obrigatório da LP, nos termos do art. 8º, I, "e", da Res. Con. 05/2010 - SEMA/IAP: Art. 8º. Todos os empreendimentos tratados por esta Resolução dependerão, obrigatoriamente, da apresentação da seguinte documentação quando do requerimento do licenciamento ambiental, de acordo com a modalidade de licenciamento: I - LICENÇA PRÉVIA - LP: e) Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com as Tabelas I (procedimentos administrativos) e Tabela III (análise técnica dos estudos) da Lei Estadual nº 10.233/1992;
d) Cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social
Errado e, portanto, gabarito da questão. A cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social é documento obrigatório quando do requerimento da licença de instalação (LI) e não da licença prévia. Inteligência do art. 8º, II, "w", da Res. Con. 05/2010 - SEMA/IAP: Art. 8º. Todos os empreendimentos tratados por esta Resolução dependerão, obrigatoriamente, da apresentação da seguinte documentação quando do requerimento do licenciamento ambiental, de acordo com a modalidade de licenciamento: II - LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI: w) Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA.
e) Apresentação de cópia das respectivas ART(s) – Anotação de Responsabilidade Técnica dos profissionais habilitados
Correto. Trata-se de um documento obrigatório da LP, nos termos do art. 8º, I, "f", da Res. Con. 05/2010 - SEMA/IAP: Art. 8º. Todos os empreendimentos tratados por esta Resolução dependerão, obrigatoriamente, da apresentação da seguinte documentação quando do requerimento do licenciamento ambiental, de acordo com a modalidade de licenciamento: I - LICENÇA PRÉVIA - LP: f) Apresentação de cópia da(s) respectivas ART(s) - Anotação(s) de Responsabilidade Técnica dos profissionais habilitados.
Gabarito: D