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Todas as respostas estão na Lei de Improbidade Administrativa
Primeira Afirmativa: Correta
Justificativa: "Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente".
Segunda Afirmativa: Correta
Justificativa: "Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo".
Terceira afirmativa: Errada
Justificativa: "Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado".
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Grande questão.
Vejam, a letra C é indicada como ERRADA, contudo, conforme art. 15, III, da CF, a condenação transitada em julgado implica em suspensão dos direitos políticos, enquanto perdurarem seus efeitos.
ela não é pressuposto lógico e direito da aplicação do preceito secundário da norma, mas é resultado da sanção penal.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.429/92. Vejamos:
(C)- "Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente."
(C)- "Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo."
(E)- "Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa."
Desta forma:
D. CERTO. C-C-E.
GABARITO: ALTERNATIVA D.
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1ª - Correta, vide art.19 da 8.429/92. É a única conduta criminosa na LIA. A sua pena é de 6 a 10 meses de detenção + multa
2ª - Correta, vide art.22 da 8.429/92. É importante destacar que o Ministério Público pode requisitar, DE OFÍCIO, a instauração do inquérito policial ou procedimento administrativo.
- art.22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, DE OFÍCIO, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art.14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
3ª - Errada, explicação na 1ª alternativa.
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A 2 não pode ser considerada correta, porque a transcrição parcial do texto do artigo mudou o sentido da norma.
O dispositivo prevê: "Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo".
Se o fato não constituir crime, evidentemente que o Ministério Público não pode requisitar a instauração de inquérito policial, mas apenas procedimento administrativo.
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QUESTÃO DESATUALIZADA
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)