-
Alvará
Documento de autorização; documento que, emitido por uma autoridade judicial ou administrativa, dá autorização para a prática de certos atos: alvará de soltura; alvará judiciário.
Fonte: Dicio
Gab. B
-
Questão de Direito Administrativo ou Redação Oficial? Pelo amor...
Outra coisa, a autorização - ao meu ver - também se encaixa em tal definição. Uma vez que ela é uma espécie do gênero alvará. Vejamos:
"Alvará é o instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. O alvará se definitivo, chama-se licença; se precário, é a autorização."
*Nesse caso, claro, opte por escolher alvará. Só estou questionando a má formulação da questão.
-
GABARITO: B
Alvará
Do árabe al-baraa (cédula, recibo). Trata-se de ato administrativo pelo qual a Administração Pública possibilita que o particular pratique determinado ato ou exercite certa atividade, contanto que se sujeite ao poder de polícia. O alvará é a forma, sendo que o conteúdo pode ser: de licença, que é ato vinculado, como a licença para construir ou para dirigir veículos automotores, ou de autorização, que é ato discricionário e precário. Tanto a licença quanto a autorização são consideradas atos negociais, pois o particular provoca a Administração e deseja os seus efeitos.
Fonte: https://direitoadm.com.br/86-alvara/
-
Esta
é uma questão que exige do candidato conhecimento referente a alguns documentos oficiais.
a)
O ato declaratório é o instrumento pelo qual dirigentes de órgãos e entidades
da Administração Direta, Indireta e Fundacional declaram um fato ou uma
situação com base em dispositivo legal. Desse modo, não é esta a alternativa
que responde ao item.
b) O documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou
aprovando atos ou direitos é o alvará e, portanto, é esta a alternativa que
responde ao item.
c) A declaração é um ato por meio
do qual o servidor ou a administração afirma a existência ou inexistência de um
direito ou de um fato. Assim, não é esta a alternativa
que responde ao item.
d) A autorização é o ato de conceder permissão para que alguém faça alguma coisa; concessão. Dessa forma, esse não é o documento a que se refere o item. Alternativa incorreta.
Gabarito do Professor: Letra B.
-
Concurso anulado. Novas provas serão marcadas com a banca SELECON.
Banca anterior: IUDS.