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CF, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ".
1° parte: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros..." (RESPONSABILIDADE OBJETIVA do Estado)
2° parte: "...assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". (RESPONSABILIDADE SUBJETIVA do Agente)
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A responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus agentes baseia-se na Teoria do Risco Administrativo, que permite a exclusão do dever de indenizar caso haja a ocorrência de alguma das excludentes do nexo de causalidade (caso fortuito, força maior, etc), diferentemente da Teoria do Risco Integral, em que não se admite as excludentes do nexo de causalidade (direito ambiental e nuclear)
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Gabarito: B.
A questão pede a alternativa correta.
a) A absolvição do agente público na esfera criminal afasta automaticamente a responsabilidade civil do Estado.
Errado. Há independência entre as instâncias civil, criminal e administrativa. Portanto, a absolvição no criminal não afasta automaticamente a responsabilidade nas demais.
b) O Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros, mas fica com direito de regresso contra o servidor que causou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.
Correto. A ação de regresso é uma obrigação do Estado, e deve ser movidas no prazo de sessenta dias a contar da data em que transitar em julgado a condenação imposta à fazenda, conforme art.2º, Lei 4.619/65.
c) Para a análise de responsabilidade civil do Estado em casos de prejuízo causado a terceiros, deve-se verificar a existência de conduta culposa ou dolosa do agente público causador do dano.
Errado. A responsabilidade do Estado independe da existência de culpa ou dolo do agente público causador do dano. Basta evidenciar o nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo terceiro para se configurar a responsabilidade civil
d) A responsabilidade civil do Estado, assim como a das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, baseia-se na teoria do risco integral.
Errado. É fundamentada na teoria do risco administrativo.
Teoria do Risco Integral: não admite causas excludentes da responsabilidade civil da Administração. O Estado funciona como um segurador universal, que deverá suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese, ainda que se comprove a culpa exclusiva do particular. Esta teoria só é aceita em casos de acidentes nucleares, atos terroristas e atos de guerra, e danos ambientais.
e) A responsabilidade objetiva do Estado por prejuízos causados a terceiros não admite abrandamentos nem exclusão por hipóteses de caso fortuito e força maior.
Errado. A responsabilidade estatal pode ser excluída nos casos fortuito e força maior, bem como no caso de culpa exclusiva de terceiro. Além de ser mitigada quando há culpa concorrente (vítima).
Fonte: meus resumos ;)
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a). Há independência entre as instâncias civil, criminal e administrativa. Portanto, não a absolvição no criminal não afasta automaticamente a responsabilidade nas demais.
b) O estado vai pagar pelos danos causados por seus servidores que gerou prejuízo ao particular
-essa é a responsabilidade objetiva
pois teve um ato, esse ato foi danoso e um nexo causal entre o ato e o dano causaL
- nesse caso independe do dolo ou da culpa
- já que o estado indenizou o particular poderá entrar com uma ação regressiva contra o seu agente se comprovado o dolo ou a culpa dele
- para a ação regressiva a alguma prescrição? sim
para o STF: 3 ANOS
PARA STJ : 5 ANOS
c) Como foi falado ali em cima:
- Como o estado responde de forma objetiva, independe da comprovação do dolo ou da culpa para indenizar
d) O estado adota a teoria do risco administrativo
acrescentando:
empresas publicas e sociedade de economia mista
- SE PRESTA SERVIÇO PUBLICO
-responde de forma objetiva
- SE É PRESTADORA DE ATIVIDADE DE ECONOMIA MISTA
-RESPONDE DE FORMA SUBJETIVA
e)excludentes de responsabilidade do estado:
- ato de terceiro ( dentre outros )
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Absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria:
Assim, se o juiz da esfera penal absolver o agente público por entender que os fatos da acusação não ocorreram ou, se ocorreram, que o agente público não foi o seu autor, a conclusão das demais esferas deverá ser, necessariamente, a absolvição do agente.
Inclusive, a Lei de Abuso de Autoridade, em seu art. 7º, reforça o princípio da independência entre as instâncias e suas exceções ao estabelecer que “as responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal“
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GABARITO: B
➡Sobre a C:
-A análise sobre Dolo e Culpa só é feita na Responsabilidade Subjetiva, que o Estado vai atrás do Agente Público.
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E) A responsabilidade objetiva do Estado por prejuízos causados a terceiros não admite abrandamentos nem exclusão por hipóteses de caso fortuito e força maior.
errada; pois apesar de adotar a teoria do risco administrativo existem causas de EXCLUSÃO ou ATENUAMENTO da responsabilidade do Estado, tais como:
Exclusão: - culpa ou dolo da vítima;
- caso fortuito e força maior;
Atenuamento: - culpa concorrente;
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gab:B
- para que estado tenha a responsabilidade não é necessário que o agente cusador do dano tenha agido com dolo ,basta que a vitmia comprove o fato ocorrido+nexo causal+dano sofrido
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A questão trata de diferentes temas relacionados com a
responsabilidade civil do Estado. Vejamos as afirmativas da questão:
A) A absolvição do
agente público na esfera criminal afasta automaticamente a responsabilidade
civil do Estado.
Incorreta. A absolvição do agente público na esfera criminal
afasta a responsabilidade civil do agente caso a absolvição se dê em razão de
inexistência do fato ou de a autoria do fato não ser do agente. Caso o agente seja absolvido, por exemplo, por falta de provas, sua responsabilidade civil
não é afastada, já que as instâncias cível e criminal são relativamente independentes.
Além disso, a absolvição do agente público na esfera criminal pode
afastar a responsabilidade civil do agente nas hipóteses mencionadas. A absolvição
do servidor na esfera criminal não afasta a responsabilidade do Estado.
B) O Estado responde
objetivamente por danos causados a terceiros, mas fica com direito de regresso
contra o servidor que causou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou
dolo.
Correta. De acordo com o artigo 37, §6º, da Constituição
Federal, a responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes é
objetiva, isto é, a responsabilidade se configura independentemente de
comprovação de dolo ou culpa. Já a responsabilidade do agente público é
subjetiva, ou seja, só se configura se comprovado que este agiu com dolo ou
culpa. Assim, o Estado responde objetivamente pelo dano, mas, se demonstrado o
dolo ou culpa do agente público, o Estado terá direito de regresso contra o
agente público.
C) Para a análise de
responsabilidade civil do Estado em casos de prejuízo causado a terceiros,
deve-se verificar a existência de conduta culposa ou dolosa do agente público
causador do dano.
Incorreta. A responsabilidade do Estado por danos causados
por seus agentes a terceiros é objetiva. Isto é, para que fique configurada a
responsabilidade do Estado basta que restem demonstrados os seguintes elementos
objetivos: fato administrativo, dano e nexo causal. Não é necessária para
comprovação da responsabilidade civil do Estado a demonstração de elementos subjetivos como a culpa e o dolo.
D) A responsabilidade
civil do Estado, assim como a das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público, baseia-se na teoria do risco integral.
Incorreta. A responsabilidade civil do Estado e das pessoas
jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público no direito
brasileiro baseia-se na teoria do risco administrativo que a teoria que
estabelece que o Estado responde por danos causados por seus agentes, independentemente
de dolo ou culpa destes, desde que haja nexo de causalidade entre a atuação
administrativa e o dano. De acordo com a teoria do risco administrativo
existem, porém, excludentes da responsabilidade do Estado como por exemplo caso
fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
Não é adotada no direito
brasileiro a teoria do risco integral segundo a qual a responsabilidade
objetiva do Estado é ainda mais ampla não sendo admitidos excludentes da
responsabilidade do Estado.
E) A responsabilidade
objetiva do Estado por prejuízos causados a terceiros não admite abrandamentos
nem exclusão por hipóteses de caso fortuito e força maior.
Incorreta. Embora a responsabilidade do Estado seja
objetiva, de acordo com a teoria do risco administrativo, adotada no direito
brasileiro, a responsabilidade do Estado pode ser excluída em situações como o
caso fortuito e a força maior.
Gabarito do
professor: B.