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Gabarito: Certo.
Lei N° 9.784:
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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Macete clássico: não se delega "CENORA"
- Competência Exclusiva;
- Atos de Caráter NOrmativo;
- Decisão de Recursos Administrativos.
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Conforme o comentário do colega não se delega:
II - a decisão de recursos administrativos;
FCC questão Q917225
No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal n° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que
Gabarito: letra A não é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos
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O QConcursos colocou a resposta como Certa
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A questão ficou mal formatada no concursos, se vc estiver pelo celular, bem provava que a questão apareceu sem o NAO, mas ao virar o celular, aparece a palavra, quando em visão horizontal
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Respondi a questão no celular e errei. Não acreditava. Verificando, constatei que a formatação no celular escondia exatamente a palavra NÃO. Pronto, já estou satisfeito.
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A questão indicada está relacionada com o processo administrativo.
- Lei nº 9.784 de 1999 – processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Princípios do processo administrativo:
- Princípio do devido processo legal (artigo 5º, Inciso LIV, da CF de 1988);
- Princípio do contraditório (artigo 5º, Inciso LV, da CF de 1988);
- Princípio da ampla defesa (artigo 5º, Inciso LV, da CF de 1988);
- Princípio da legalidade e da finalidade;
- Princípio da motivação: justificar os atos;
- Princípio da razoabilidade e proporcionalidade;
- Princípio da oficialidade: impulso oficial, busca da verdade material e poder de iniciativa investigatória;
- Princípio da autotutela: Súmula 346 e 473 do STF;
- Princípio da celeridade: art. 5º, Inciso LXXVIII, da CF de 1988.
Com base no artigo 13, Inciso I, II, III, da Lei nº 9.784 de 1999, a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.
Gabarito do Professor: CERTO
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Cenora neles