Questão 5490739

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRQ - 10° Região
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Agente Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Julgue o item, relativos às normas que regem os  processos administrativos. 

Uma  vez  iniciado  o  processo  administrativo,  o  interessado não poderá dele desistir. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado.

  Lei N° 9.784:

  CAPÍTULO XIII

  DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

  Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

• Complemento da resposta do colega JRSS:

  § 1 Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

  § 2 A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

• Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá dele desistir. Resposta: Errado.

  Pode desistir do processo, mas isso não quer dizer que o processo perderá seu curso de prosseguimento se a Administração considerá-lo de interesse público. (Lei Federal nº 9.784/99, Art. 51, §2º)

• ATINGE SOMENTE A QUEM TENHA PEDIDO!!!

• A questão indicada está relacionada com o processo administrativo.

  
  

  - Lei nº 9.784 de 1999 – processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

  
  

  Princípios do processo administrativo:

  
  

  - Princípio do devido processo legal (artigo 5º, Inciso LIV, da CF de 1988);

  - Princípio do contraditório (artigo 5º, Inciso LV, da CF de 1988);

  - Princípio da ampla defesa (artigo 5º, Inciso LV, da CF de 1988);

  - Princípio da legalidade e da finalidade;

  - Princípio da motivação: justificar os atos;

  - Princípio da razoabilidade e proporcionalidade;

  - Princípio da oficialidade: impulso oficial, busca da verdade material e poder de iniciativa investigatória;

  - Princípio da autotutela: Súmula 346 e 473 do STF;

  - Princípio da celeridade: art. 5º, Inciso LXXVIII, da CF de 1988.

  
  

  Conforme indicado no artigo 51, da Lei nº 9.784 de 1999, o interessado poderá, por intermédio de manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.

  
  

  Diante do exposto, percebe-se que o item está ERRADO, tendo em vista que o interessado pode desistir.

  
  

  
  

  Gabarito do Professor: ERRADO