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I. ( CERTO ) No crime de tortura, em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para sua concretização, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo.
II. ( ERRADO ) A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte, em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.
III. ( CERTO ) O disposto nesta Lei aplica-se, ainda, quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
IV. ( CERTO ) A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
V. ( CERTO ) O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
VI. ( ERRADO ) O Oficial da PM que se omite em relação à conduta de Praça que lhe é subordinado, não impedindo que este torture preso que esteja sob a sua guarda, incorre em pena mais severa do que a aplicável ao torturador.
VII. ( CERTO ) Caso um agente público responda pelo crime de tortura, a pena dele poderá ser aumentada de (um) sexto a (um) terço devido à sua função pública.
Gabarito letra A
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GABARITO - A
I - Verdadeira - Art 1º - § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
Nesta modalidade temos o sujeito ativo como sendo aquela pessoa que tem a custódia do preso ou pessoa sujeita a medida de segurança, por exemplo, um carcereiro, um médico que tenha sob custódia o inimputável submetido a medida de segurança. O sujeito passivo é o preso ou pessoa submetida à medida de segurança. Como elemento normativo do tipo esta é a única modalidade de tortura que não exige emprego de violência ou grave ameaça, esta tortura é praticada por ato não previsto em lei ou por ato não resultante de medida legal, por exemplo, o carcereiro que coloca o preso nu na cela em um dia de frio intenso (a lei não faz essa determinação); o médico que coloca o inimputável dentro de um quarto escuro a noite inteira ouvindo música sertaneja (medida não prevista em lei, nem decorrente de medida legal).
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II - Falsa - De acordo com a CF/88, em seu Art 5º - XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
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III - Verdadeira - Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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IV - Verdadeira - Art 1º - § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público E a interdição para seu exercício pelo DOBRO DO PRAZO DA PENA APLICADA. EFEITO AUTOMÁTICO
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V - Verdadeira - Art 1º - § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
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VI - Falsa - TORTURA OMISSÃO § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. Enquanto tortura em si é punida com reclusão, a modalidade omissiva é mais leve, punida com detenção. Não é equiparado a Hediondo
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VII - Verdadeira - Art 1º - § 4º Aumenta-se a pena de UM SEXTO ATÉ UM TERÇO 1/6 A 1/3:
I - se o crime é cometido POR agente público;
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GABARITO - A
I. ( ✔ ) No crime de tortura, em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para sua concretização, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo.
Essa modalidade de tortura é considerada pela doutrina como sem finalidade específica.
Um exemplo repudiável e que ganhou notoriedade foi o de um delegado de polícia que colocava presos para se beijarem e se vestir de mulher.
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II. (❌ ) A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte, em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.
A pena de morte pode acontecer em caso de guerra declarada.
Art. 5º, XLVII, a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
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III. ( ✔ ) O disposto nesta Lei aplica-se, ainda, quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
Extraterritorialidade da lei de Tortura.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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IV. ( ✔ )A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Lei de Tortura - dobro do prazo da pena aplicada
Lei de organizações criminosas - 8 anos
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V. ( ✔ )O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
3TH não tem graça nem fiança:
Tortura
Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
Terrorismo
Hediondos
RA-ÇÃO não tem fiança nem prescreve:
RAcismo
aÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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VI. (❌ )O Oficial da PM que se omite em relação à conduta de Praça que lhe é subordinado, não impedindo que este torture preso que esteja sob a sua guarda, incorre em pena mais severa do que a aplicável ao torturador.
A tortura imprópria é punida com detenção!
Art. 1º, § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
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VII. Causas de aumento = 1/6 até 1/3:
DICAGAS
Deficiente
Idoso = +60 anos
Criança
Adolescente
Gestante
Agente público
Sequestro
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To viajando na "I" até agora KKKKK
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consegui eliminar 3 e fiquei entre a A e E, acabei marcando a E. Aff.
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Questão onde o examinador abusa do concursando, pois, estão inclusas varias abordagens em uma única questão. O que, evidentemente acaba aumentando, artificialmente, o numero de questões da prova.
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o segredo é, onde as alternativas tiverem repetidas as letras, com certeza é a certa.
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Na afirmativa I, ele quer saber basicamente se quem só omite incorre nas penas previstas.
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Pessoal, denunciem esse comentário da amanda santos.
Ela ganha 30 reais a cada venda.
Os Mapas Mentais são ótimos, mas eles custam R$97 e não R$127.
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Essas questões poderiam vir mais organizadas, as alternativas nesse texto corrido fica horrível de ler.