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A) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, bem o como o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. (ERRADO)
B) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão, bem como a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. (CERTO)
C) A remuneração dos servidores públicos e os vencimentos de que trata a Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral a cada dois anos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (ERRADO)
D) A remuneração e os vencimentos dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se como limite, nos Municípios e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo. (ERRADO)
E) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo, devendo ocorrer a equiparação remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (ERRADO)
GABARITO - B
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A) art 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
b) art. 37 . VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
c) art 37 XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
e) artigo 37 - XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
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acertei, mas fiquei na dúvida sobre a letra B, em relação a "empregos públicos, achei que fosse "cargos público".
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A questão indicada está relacionada
com a Administração Pública.
Na questão foi cobrado o
conhecimento sobre o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que trata da
Administração Pública.
Conforme indicado no artigo 37, caput,
da CF de 1988, a Administração Pública deve respeitar os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência –
LIMPE.
A) INCORRETA, de acordo com o artigo
37, Inciso VI e VII, da Constituição Federal de 1988, é garantido ao servidor o
direito à livre associação sindical, mas o direito de greve será exercido nos
termos e limites definidos em lei específica.
B)
CERTO, com base no artigo 37,
Inciso VIII e IX, da Constituição Federal de 1988 – literalidade da lei.
C)
INCORRETA, de acordo com o artigo
37, Inciso XI, da Constituição Federal de 1988.
D)
INCORRETA, de acordo com o artigo
37, Inciso XI, da Constituição Federal de 1988.
E) INCORRETA. O correto é vencimento
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, nos termos do artigo 37, Inciso
XII, da Constituição Federal de 1988.
Gabarito do Professor: B
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Gilmar Mendes, em entendimento, deu como possível - acumular quantos cargos quiser, em magistério privativo.
OBVIAMENTE SE HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.