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ID
5491792
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Marabá - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ainda conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, dentre outras,

Alternativas
Comentários
  • De início, registre-se que, embora o enunciado tenha mencionado a Lei 9.784/99, na realidade, trata-se de questão que demandou conhecimentos acerca da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.

    Feito esta importante observação, a questão deve ser solucionada com apoio no que preconiza o art. 32 do citado diploma legal, litteris:

    "Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

    I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

    II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

    III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

    IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

    V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

    VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

    VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado."

    A luz deste rol de condutas vedadas, analisemos cada opção:

    a) Errado:

    Em verdade, o que é proibido é que o servidor recuse-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retarde deliberadamente o seu fornecimento ou forneça-a intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa (inciso I), e não que atenda prontamente e forneça a informação requerida.

    b) Errado:

    A vedação, em rigor, consiste em divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal (inciso IV), e não o contrário.

    c) Errado:

    O que a lei proíbe, isto sim, é a conduta de impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem (inciso V), e não o comportamento de se recusar a obter tal ilícito proveito, evidentemente.

    d) Certo:

    De fato, a conduta aqui descrita é vedada, na forma do inciso III, acima transcrito.


    Gabarito do professor: D