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Gabarito: E
Fundamentação: CF/88
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Acrescentando: Há uma 4ª possibilidade prevista no art. 169, da CF/88, qual seja, extrapolar os limites de despesa com pessoal: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.
Bons estudos!
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A questão exige conhecimento acerca dos servidores públicos e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante às condições para perda do cargo. Vejamos:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Correto, nos termos do art. 41, § 1º, I, CF: Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Correto, nos termos do art. 41, § 1º, II, CF: Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Correto, nos termos do art. 41, § 1º, III, CF: Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Portanto, todos os itens estão corretos.
Gabarito: E
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GABARITO: E
Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - CERTO: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - CERTO: II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - CERTO: III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Só um adendo:
Avaliação Periódica de desempenho --> Perda do cargo
Avaliação Especial de desempenho --> adquire Estabilidade
Gabarito: E
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GABARITO E
Servidor estável perde o cargo quando ele DA PÉ
Decisao judicial transitada em julgado;
Avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
Excesso de despesas
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Revisão:
Gabarito: E
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Só um adendo:
Avaliação Periódica de desempenho --> Perda do cargo
Avaliação Especial de desempenho --> adquire Estabilidade
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A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada aos
servidores públicos, em especial no que tange à estabilidade. Segundo a CF/88,
temos que:
Art. 41.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O
servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998) I - em virtude de sentença judicial transitada
em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Portanto,
todas as assertivas estão corretas, pois compatíveis com os incisos expostos
acima.
Gabarito do
professor: letra e.