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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias individuais.
I- Incorreto. A Constituição garante a expressão de tais atividades. Art. 5º, IX, CRFB/88: "livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".
II- Correto. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XIV: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".
III- Incorreto. Apenas a comunicação telefônica pode, de acordo com a Constituição, ter a inviolabilidade mitigada em tais casos. Art. 5º, XI, CRFB/88: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (somente o item II está correto).
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GABARITO B
O art. 5º, XI, da Constituição Federal traz algumas inviolabilidades e somente faz exceção às comunicações telefônicas. Portanto, a inviolabilidade do sigilo das correspondências, em regra, não pode ser relativizada.
Apesar disso, o Min. Alexandre de Moraes tem entendimento diverso quando as correspondências forem emitidas ou recebidas no âmbito do Sistema Penitenciário Brasileiro, visando a manutenção da ordem e da segurança através da relativização desta garantia fundamental.
É assunto tratado em capítulo próprio no meu livro "Sistema Penitenciário: insegurança e insalubridade".
LINK (livro físico): https://www.amazon.com.br/Sistema-Penitenci%C3%A1rio-Insalubridade-Bruno-Mendes/dp/1701612119/ref=sr_1_1?__mk_pt_BR=%C3%85M%C3%85%C5%BD%C3%95%C3%91&dchild=1&keywords=Bruno+Paz+Mendes&qid=1635015757&sr=8-1&ufe=app_do%3Aamzn1.fos.6d798eae-cadf-45de-946a-f477d47705b9
LINK (e-book): https://brunopazmendes.kpages.online/brunopazmendes
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b) II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
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6 questões repetidas, qconcurso ano q vem eu não irei assinar mas com vcs
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I. É vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
III. É relativo o caráter de inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, uma vez que, poderá ser mitigado por ordem judicial para fins de instrução processual penal e, nos casos de investigação criminal, por determinação do delegado responsável pela investigação.
Gab. B
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Q CONCURSO QUE TANTO DE QUESTÃ REPETIDA ME AJUDA AI!!!!!
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GABARITO: B
I - ERRADO: Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
II - CERTO: Art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
III - ERRADO: Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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GAB-B
II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
ABRAÇO PARA TODOS DE CRUZEIRO DO SUL-AC.
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O delegado não pode nem mandar arquivar inquérito, que dirá determinar quebra de sigilo de informação...
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A questão exige
conhecimento acerca da sistemática dos direitos fundamentais. Analisemos as
assertivas, com base na CF/88, para encontrar as corretas:
Assertiva I: está
incorreta. Conforme art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de
censura ou licença.
Assertiva II: está correta.
Conforme art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo
da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Assertiva I: está
incorreta. Conforme art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e
das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo,
no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Portanto, está
correto somente o item II.
Gabarito do
professor: letra b.