Questão 5492908

• Banca: PM-MT
• Órgão: PM-MT
• Ano: 2021
• Provas: PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei nº 10.076 de 2014 - Critérios e Condições para Promoção aos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 10.076/2014 acerca do processamento das promoções, contra o ato emanado da Comissão de Promoção de Praças, o militar estadual que se julgar prejudicado em seu direito poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato, impetrar recurso em

• A. primeiro grau ao presidente da Comissão e em segundo grau ao Comandante-Geral da Instituição. 
• B. primeiro grau ao presidente da Comissão e em segundo grau ao Governador do Estado.
• C. primeiro grau ao Comandante-Geral da Instituição e em segundo grau ao Governador do Estado. 
• D. instância única, ao presidente da Comissão. 
• E. instância única, ao Comandante-Geral da Instituição.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 47 da : O militar estadual que se julgar prejudicado em seu direito pode impetrar recursos no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da data de publicação do ato.

  § 1º Dos atos emanados pela Comissão de Promoção de Oficiais cabe recurso em primeiro grau ao presidente da comissão e em segundo grau ao Governador do Estado.

  § 2º Dos atos emanados pela Comissão de Promoção de Praças cabe recurso em primeiro grau ao presidente da comissão e em segundo grau ao Comandante-Geral da Instituição.

• lembrando que quando for praça: presidente é o CMT Geral adjunto