-
Queridos, é necessário ter conhecimento sobre o artigo 5º da CF/88.
“são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
-
INCORRETO: I - O direito de propriedade é garantido somente àqueles que possuírem imóvel construído com mais de 50 metros quadrados.
Art. 5°, XXII - É garantido o direito de propriedade;
CORRETO: II - São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
Inteligência do art. 5°, XXVIII, "a", que assegura essa proteção.
INCORRETO: III. Caso haja uma decisão em âmbito administrativo, a lesão ao direito não poderá ser analisada pelo Poder Judiciário para não ocorrer invasão de competência.
Art. 5°, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
-
A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. O direito de propriedade é garantido somente àqueles que possuírem imóvel construído com mais de 50 metros quadrados.
Errado. Na verdade, a Constituição Federal estabelece o direito de propriedade, independentemente da quantidade de metros quadrados, nos termos do art. 5º, XXII, CF: Art. 5º, XXII - é garantido o direito de propriedade;
II. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
Correto. Inteligência do art. 5º, XXVIII, "a", CF: Art. 5º, XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
III. Caso haja uma decisão em âmbito administrativo, a lesão ao direito não poderá ser analisada pelo Poder Judiciário para não ocorrer invasão de competência.
Errado. Ao contrário: não pode a lei excluir da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou a ameaça a direito. Trata-se, assim, do princípio da inafastabilidade da jurisdição, também denominado como princípio do livre acesso ao Judiciário ou direito de ação. Aplicação do art. 5º, XXXV, CF: Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Assim, somente o item II está correto.
Gabarito: E
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
I- Incorreta. A CRFB/88 não limita o direito de propriedade à qualquer metragem. Art. 5º, XXII, CRFB/88: "é garantido o direito de propriedade”.
II- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XXVIII: “são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas”.
III- Incorreta. Qualquer lesão ou ameaça a direito poderá ser analisada pelo Poder Judiciário. Art. 5º, XXXV, CRFB/88: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (apenas a afirmativa II está correta).
-
GABARITO: E
I - ERRADO: Art. 5°, XXII - É garantido o direito de propriedade;
II - CERTO: Art. 5º, XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
III - ERRADO: Art. 5°, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
-
GAB-E
Apenas a afirmativa II está correta
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
ESTUDE ENQUANTO OUTROS DIZEM QUE VÃO PARA ACADEMIA.
-
Sobre o item III.
III. Caso haja uma decisão em âmbito administrativo, a lesão ao direito não poderá ser analisada pelo Poder Judiciário para não ocorrer invasão de competência. ❌
princípio da inafastabilidade da jurisdição
art. 5º, XXXV, consagra o direito de invocar a atividade jurisdicional, como direito público subjetivo.
Art. 5°, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
-
QC melhore esse Site... muitas questões repetidas
-
A PRIMEIRA AFIRMATIVA JÁ PODE RISCAR A,B e D
-
A Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais em seu Título II, sendo que no Capítulo I desse Título, o artigo 5° são abordados os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre o disposto na CF, analise as afirmativas abaixo:
I. O direito de propriedade é garantido somente àqueles que possuírem imóvel construído com mais de 50 metros quadrados.
II. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
III. Caso haja uma decisão em âmbito administrativo, a lesão ao direito não poderá ser analisada pelo Poder Judiciário para não ocorrer invasão de competência.
E) Apenas a afirmativa II está correta.
letra de lei: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
III. Caso haja uma decisão em âmbito administrativo, a lesão ao direito não poderá ser analisada pelo Poder Judiciário para não ocorrer invasão de competência.
ex: Habeas data--> que só é cabível após esgotar a via administrativa.
-
Art. 5°, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
= inafastabilidade de jurisdição