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A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna que segue: "(...) a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, não inferior a um salário mínimo nem superior a _____ salários mínimos."
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 12, da Lei de Crimes Ambientais, que preceitua:
Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Portanto, a prestação pecuniária não pode ser inferior a 1 salário mínimo e nem superior a 360, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.
Gabarito: B
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[Letra B] Lei 9.605 de 1998 - Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
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Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
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Gente, pelo amor, quem decora isso?
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180, 180, 360, é fácil de pegar, difícil de esquecer.
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Coitado de quem fez essa prova!
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Essa banca é uma vergonha, é notavel a preguiça desse povo em desenvolver uma questão.
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Essa e a terceira questão que faço dessa banca...pois farei uma prova com essa examinadora, e as 3 questões todas cobrando pena....dá vontade de chorar!
Mas agente engole o choro e segue firme!
Em todo tempo Deus é bom.