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Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Municípios.
A- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa E, pois o interstício e a quantidade de membros para aprovação estão errados.
B- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa E, pois o Município é regido por lei orgânica e o interstício está errado.
C- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa E, pois o Município é regido por lei orgânica.
D- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa E, pois o Município é regido por lei orgânica e o interstício e a quantidade de membros para aprovação estão errados.
E- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 29: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.
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GABARITO: E
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
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Gabarito: E)
CF/88
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por DOIS TERÇOS dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
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DDD dos Municípios -> Dois turnos, Dez dias, Dois terços
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Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
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O Município reger-se-á por lei orgânica.
- todas as fases da lei desenvolve-se na câmara.
- 2/3 dos votos dos respectivos membros.
- interstício min. 10 D.
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos Municípios
na Constituição Federal.
2)
Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 29. O Município reger-se-á por
lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
3)
Exame do enunciado e identificação da resposta
À luz do art. 29, caput, da
CF/88, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição.
Resposta:
E.