O exame da presente questão deve ser realizado com base na definição legal de contrato administrativo, que tem sede no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/93, in verbis:
"Art. 2º (...)
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e
qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em
que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada."
Vejamos, pois, as opções lançadas, à procura da incorreta:
a) Certo:
O conceito, realmente, abarca a necessidade de que haja acordo de vontades entre as partes que celebram o contrato, sendo este um elemento essencial para seu aperfeiçoamento.
b) Certo:
Outra vez, esta correta esta opção ao sustentar que os contratos administrativos, nos termos expressos da lei, constituem ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares.
c) Errado:
A lei exige, na verdade, que haja a fixação de obrigações recíprocas, e não que devam ser estipuladas obrigações somente da parte contratada.
d) Certo:
Por último, acertada esta alternativa, o que se comprova pela expressão "seja qual for a denominação utilizada", constante da parte final do mencionado dispositivo normativo.
Gabarito do professor: C
O exame da presente questão deve ser realizado com base na definição legal de contrato administrativo, que tem sede no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/93, in verbis:
"Art. 2º (...)
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e
qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em
que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada."
Vejamos, pois, as opções lançadas, à procura da incorreta:
a) Certo:
O conceito, realmente, abarca a necessidade de que haja acordo de vontades entre as partes que celebram o contrato, sendo este um elemento essencial para seu aperfeiçoamento.
b) Certo:
Outra vez, esta correta esta opção ao sustentar que os contratos administrativos, nos termos expressos da lei, constituem ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares.
c) Errado:
A lei exige, na verdade, que haja a fixação de obrigações recíprocas, e não que devam ser estipuladas obrigações somente da parte contratada.
d) Certo:
Por último, acertada esta alternativa, o que se comprova pela expressão "seja qual for a denominação utilizada", constante da parte final do mencionado dispositivo normativo.
Gabarito do professor: C