Questão 5498863

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Candelária - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Advogado do CREAS
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Norma Operacional Básica – NOB/SUAS; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) pode ser definido como um sistema público que organiza os serviços socioassistenciais brasileiros que, de maneira descentralizada, articula os esforços e recursos em todos os níveis governamentais para desenvolvimento e manutenção da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). A integração das ações de assistência social demanda a atuação efetiva dos municípios, conforme regulamentado na Lei Orgânica da Assistência Social. Assim sendo, com base na lei anteriormente citada, assinale a alternativa correta sobre a situação municipal com relação a assistência social. 

• A. A representação governamental municipal no CNAS far-se-á através do representante do ente federativo estadual.
• B. A vinculação ao Suas de entidades de assistência social não possui como requisito taxativo de reconhecimento a inscrição prévia em Conselho Municipal de Assistência Social, podendo esta ser feita posteriormente, para fins de adequação.
• C. Tendo em vista a descentralização, é requisito legal que consórcios municipais para a prestação de serviços de assistência social somente devem ser financeiramente apoiados pelo ente federativo estadual se comprovada a hipossuficiência técnica e financeira da municipalidade. 
• D. Projetos de enfretamento à pobreza, de competência municipal, devem ser realizados integralmente por apoio público.
• E. Para recebimento dos repasses do FNAS, é condição aos municípios a existência, instituição e funcionamento de, dentre outros requisitos, Plano de Assistência Social. 

Gabarito: E

Comentários

• Condições p repasse de recursos: CON - FUN - PLAN CONselho de assistência social; FUNdo de assistência social; PLANo de assistência social; + comprovação orçamentária de recursos próprios (E DF M)destinados a assistência social = **alocados em seus respectivos fundos de assistência

• CPF

  conselho, plano e fundo .

• A

  A representação governamental municipal no CNAS far-se-á através do representante do ente federativo estadual.

  B

  A vinculação ao Suas de entidades de assistência social não possui como requisito taxativo de reconhecimento a inscrição prévia em Conselho Municipal de Assistência Social, podendo esta ser feita posteriormente, para fins de adequação.

  C

  Tendo em vista a descentralização, é requisito legal que consórcios municipais para a prestação de serviços de assistência social somente devem ser financeiramente apoiados pelo ente federativo estadual se comprovada a hipossuficiência técnica e financeira da municipalidade. 

  D

  Projetos de enfretamento à pobreza, de competência municipal, devem ser realizados integralmente por apoio público.

  E

  Para recebimento dos repasses do FNAS, é condição aos municípios a existência, instituição e funcionamento de, dentre outros requisitos, Plano de Assistência Social.