Questão 5500264

• Banca: Quadrix
• Órgão: CAU-AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CAU-AP - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Os atos de delegação de competência podem ser revogados, a qualquer tempo, pela autoridade delegante. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo.

  Lei N° 9.784:

  Art. 14., § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

• GABARITO: CERTO

  Art.14, § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

• Quase erro a questão por conta da palavra "competência"... cuidado! A competência indelegável é a exclusiva!

• ao contrario parece que não pode ???

• Trata-se de questão que aborda o caráter revogável do ato de delegação de competência.
  
  Sobre o tema, cumpre acionar a norma do art. 14, §2º, da Lei 9.784/99, que assim preceitua:
  
  "Art. 14 (...)
  § 2^o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."
  
  Logo, claramente, a assertiva da Banca se revela em perfeita conformidade com a norma de regência da matéria, razão pela qual inexistem incorreções a serem apontadas.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO