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Gabarito: Errado.
Não existe essa obrigação!
Lei N° 9.784:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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CPC
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
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GABARITO: ERRADO
Art. 1º, § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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O Poder Judiciário, mesmo quando no desempenho de função administrativa, deverá observar as disposições do Código de Processo Civil na condução de seus processos administrativos. Resposta: Errado.
O CPC pode ser usado subsidiariamente.
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Todos os poderes – Executivo,
Legislativo e Judiciário – realizam atividades administrativas.
Consequentemente, no âmbito de todos os poderes da República, são instaurados,
conduzidos e concluídos processos administrativos, inclusive no âmbito do Poder
Judiciário.
Os processos administrativos não
se confundem com os processos judiciais e não são regidos pelas mesmas normas.
Assim, enquanto os processos judiciais são regidos por normas de direito
processual civil, processual penal ou processual trabalhista, os processos
administrativos são regidos por normas de direito administrativo.
Os processos administrativos conduzidos
pelo Poder Judiciário, quando este desempenha funções administrativas,
portanto, não são regidos pelo Código de Processo Civil, mas sim por normas de
direito administrativo.
A título de exemplo, destacamos
que, em âmbito federal, os processos administrativos são regidos pela Lei nº
9.784/1999 e essa lei se aplica ao Poder Executivo e também aos Poderes
Legislativo e Judiciário sempre que estes poderes desempenham funções
administrativas. Nesse sentido, determina o artigo 1º da Lei nº 9.784/1999 que:
Art. 1º Esta Lei estabelece
normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1º Os preceitos desta Lei
também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União,
quando no desempenho de função administrativa.
Verificamos, então, que é
incorreta a afirmativa da questão.
Gabarito do professor: errado.
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Todos os poderes – Executivo,
Legislativo e Judiciário – realizam atividades administrativas.
Consequentemente, no âmbito de todos os poderes da República, são instaurados,
conduzidos e concluídos processos administrativos, inclusive no âmbito do Poder
Judiciário.
Os processos administrativos não
se confundem com os processos judiciais e não são regidos pelas mesmas normas.
Assim, enquanto os processos judiciais são regidos por normas de direito
processual civil, processual penal ou processual trabalhista, os processos
administrativos são regidos por normas de direito administrativo.
Os processos administrativos conduzidos
pelo Poder Judiciário, quando este desempenha funções administrativas,
portanto, não são regidos pelo Código de Processo Civil, mas sim por normas de
direito administrativo.
A título de exemplo, destacamos
que, em âmbito federal, os processos administrativos são regidos pela Lei nº
9.784/1999 e essa lei se aplica ao Poder Executivo e também aos Poderes
Legislativo e Judiciário sempre que estes poderes desempenham funções
administrativas. Nesse sentido, determina o artigo 1º da Lei nº 9.784/1999 que:
Art. 1º Esta Lei estabelece
normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1º Os preceitos desta Lei
também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União,
quando no desempenho de função administrativa.
Verificamos, então, que é
incorreta a afirmativa da questão.
Gabarito do professor: errado.
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O CPC SERÁ USADO SUBSIDIARIAMENTE.