Questão 5500615

• Banca: Quadrix
• Órgão: CAU-AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CAU-AP - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A Administração Pública deverá, nos processos administrativos, indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem sua decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• certo

  Lei 9784, art.2°, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

• CERTO

  Combinando com o estudo dos ''Atos administrativos'':

  pressupostos de fato e de direito é o MOTIVO. MOTIVO é um elemento/requisito do ato adm.

• GABARITO: CERTO

  Art. 2º, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

• As decisões nos processos administrativos devem ser fundamentadas com as razões de fato e de direito que determinam a decisão. Nesse sentido, o artigo 2º, parágrafo único, VII, da Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal do Processo Administrativo) determina que um dos critérios que deve ser observado no processo administrativo é a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão. Vale conferir o referido dispositivo legal:
  Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  
  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  
  VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
  
  
  É, portanto, correta a afirmativa da questão.
  
  Gabarito do professor: certo.