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ID
5500618
Banca
Quadrix
Órgão
CAU-AP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Alternativas
Comentários

  • Certo

    Lei 9784 Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    .....

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  • GABARITO: CERTO

    Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  • Para o exame da presente questão, cumpre aplicar a norma do art. 3º, II, da Lei 9.784/99, que assim estabelece:

    "Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    (...)

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;"

    Desta forma, a proposição lançada encontra apoio direto no teor da norma acima transcrita, razão pela qual inexistem incorreções a serem apontadas.


    Gabarito do professor: CERTO
  • Para o exame da presente questão, cumpre aplicar a norma do art. 3º, II, da Lei 9.784/99, que assim estabelece:

    "Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    (...)

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;"

    Desta forma, a proposição lançada encontra apoio direto no teor da norma acima transcrita, razão pela qual inexistem incorreções a serem apontadas.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Para o exame da presente questão, cumpre aplicar a norma do art. 3º, II, da Lei 9.784/99, que assim estabelece:

    "Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    (...)

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;"

    Desta forma, a proposição lançada encontra apoio direto no teor da norma acima transcrita, razão pela qual inexistem incorreções a serem apontadas.


    Gabarito do professor: CERTO