Questão 5500636

• Banca: Quadrix
• Órgão: CAU-AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CAU-AP - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo.

  Lei N° 9.784:

  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

• Cuida-se de questão a ser solucionada com amparo na regra vazada no art. 37 da Lei 9.784/99, que ora colaciono:
  
  "Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias."
  
  Como daí se pode extrair, fica claro que a proposição lançada pela Banca está em perfeita conformidade com a regra legal pertinente, de sorte que não há erros a serem apontados.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO

• Até parece que isso vai acontecer na prática, ainda bem que damos conta da teoria.