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A questão se refere á lei 9.784 - que se trata do PROCESSO ADM.
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
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ERRADO
Por exigência normativa, pode ser cobrada a emissão de pareceres de órgãos consultivos. Nos termos do art. 42 da lei 9.784/99 determina que o prazo para emissão do parecer será de 15 dias.
Se parecer for obrigatório e vinculante, será paralisado o processo até a apresentação do parecer, sem prejuízo de responsabilização civil, penal e administrativa do agente que deu a causa ao atraso.
Se o parecer for obrigatório e não vinculante, o processo poderá seguir sem a emissão do parecer, inclusive com a decisão final, sem prejuízos, no prazo fixado por lei.
Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho - 7ª ED 2020
Bons estudos!
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GABARITO: ERRADO
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
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CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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Questão correta ! ainda
art 49 Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivado
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A administração não poderá deixar de decidir
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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A Administração Pública, nos processos administrativos, tem
o dever de decidir, logo, não pode deixar de emitir decisão nos processos
administrativos de sua competência. É isso que determina o artigo 48 da Lei nº
9.784/1999 que dispõe o seguinte:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente
emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência.
É, portanto, incorreta a afirmativa da questão.
Gabarito do professor: errado.