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ID
5500750
Banca
Quadrix
Órgão
CAU-AP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

De acordo com as Resoluções do CAU/BR n.º 93/2014 e n.º 143/2017, julgue o item.


Caso os fatos denunciados versem sobre matéria conciliável, o relator poderá propor a designação de audiência de conciliação. 

Alternativas
Comentários
  • Resolução CAU/BR nº 143

    Art. 91. Caso os fatos denunciados versem sobre matéria de conduta conciliável, o relator poderá propor, antes da decisão de admissibilidade ou no curso da instrução, designação de audiência de conciliação.

     

  • A resposta da questão está expressa no art. 91 da Resolução CAU/BR nº 143/2017, que, indica, inclusive, as condutas que não são conciliáveis, conforme segue:

    “Art. 91. Caso os fatos denunciados versem sobre matéria de conduta conciliávelo relator poderá propor, antes da decisão de admissibilidade ou no curso da instrução, designação de audiência de conciliação.

    § 1° Não são conciliáveis as condutas de que resultem danos:

    I – à integridade física;

    II – a terceiros;

    III – ao interesse público;

    IV – ao patrimônio público;

    V – ao meio ambiente."


    A questão, portanto, está correta. 


    Gabarito do Professor: Certo.