Questão 5500819

• Banca: Quadrix
• Órgão: CAU-AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CAU-AP - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do direito de preempção; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei n.º 11.888/2008, julgue o item. 

O direito de preempção confere ao Estado preferência para a aquisição de imóvel, urbano ou rural, objeto de alienação onerosa entre particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GAB: Errado

  Lei n.º 10.257/2001

  Art. 25.   O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

  Bons estudos

• O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos moldes do art. 25 do Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001. Trata-se de um instrumento jurídico restritivo, que recai somente em imóveis situados dentro da zona urbana.
  
  
  Gabarito do Professor: ERRADO