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GABARITO - C
Artigo 4º - Direito à vida
➜3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.
➜1. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.
Artigo 5º - Direito à integridade pessoal
➜2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
Artigo 4º - Direito à vida
➜4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
Artigo 8º - Garantias judiciais
➜4. O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
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No que concerne à segunda afirmação, a expressão "ou pelas leis elaboradas após o fato" contraria o principio da anterioridade penal, previsto pelos principais tratados internacionais sobre direitos humanos de 1 dimensão.
Observar que, a pena de morte é PROIBIDA para crimes políticos ou comuns convexos com os políticos.
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MESMO COM O SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA - PMMG2022
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Vamos analisar as afirmativas e encontrar a resposta correta:
- afirmativa n. 1: verdadeira. O art. 4.3 da Convenção Americana prevê que "não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido".
- afirmativa n. 2: falsa. De acordo com o art. 7.2 da Convenção, "Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições
previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas".
- afirmativa n. 3: verdadeira. Esta é a previsão do art. 5.2 da Convenção Americana.
- afirmativa n. 4: verdadeira. De acordo com o art. 4.4 da Convenção Americana, "em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos".
- afirmativa n. 5: falsa. De acordo com o art. 8.4 da Convenção Americana, "O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos".
A sequencia correta é V - F - V - V - F e a resposta da questão é a LETRA C.
Gabarito: a resposta é a LETRA C.
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(V) Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
(F) Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições posteriormente (PRÉVIAMENTE) fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis elaboradas após o fato.(DE ACORDO COM ELAS PROMULGADAS)
(V) Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
(V) Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
(F) O acusado absolvido por sentença passada (TRANSITADA) em julgado (NÃO) será submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
Provérbios 21:31 – O cavalo prepara-se para o dia da batalha, mas do Senhor vem a vitória
PMMG2022
Parabéns! Você acertou!
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@PMMINAS
GABARITO C
I - VERDADEIRA - Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
Art. 4, inciso 3
II - FALSA - Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições posteriormente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis elaboradas após o fato.
art. 7, inciso 1. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.
Esse seria o principio da legalidade, da anterioridade da lei e vedação a retroatividade da lei penal maléfica.
III - VERDADEIRA - Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
Art. 5, inciso 2
IV - VERDADEIRA - Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
Art. 4, inciso 4.
V- FALSA - O acusado absolvido por sentença passada em julgado será submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
ART. 8, INCISO 4 O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.