SóProvas

ID
5503570
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 


As ações por atos de improbidade administrativa poderão ser propostas pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.  

Alternativas
Comentários

  • Correto

    Lei 8.429/92 - Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    Alteração legislativa !! - Lei 14.230/21

    Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.

  • 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.

  • Com a entrada em vigor da nova LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 (improbidade administrativa).

    O MP passa a ter exclusividade para propor ação de improbidade.

    Art. 17. ... (foi suprimida: pessoa jurídica)

    Fonte: Agência Senado

  • ✅Certo.

    Representar à autoridade ações de improbidade = Qualquer pessoa.

    Ação principal = Ministério Público OU Pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias. A ação tem rito ordinário.

    Obs: Essa prova foi realizada antes das alterações feitas pela lei 14.230/21. Então, encontra-se ainda CORRETA a questão.

    Bons estudos!! ✍

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.

    Gente, fiquem atentos às alterações decorrentes da Lei nº 14.230 na LIA. Agora, só o MP é legitimado para propor ação para aplicação das sanções da LIA.

    1. ERA CERTA, MAS AGORA É ERRADA, MUITA ATENÇÃO!

  • Para o pessoal que está estudando para PPMG a alteração na lei não deve ser cobrada no concurso. Isso está previsto no edital, então a questão segue certa e caso caia uma questão como essa devemos marcar com MP e PJ. Toda e qualquer alteração pós edital não é passível de cobrança em prova.

  • Somente o Mp agora.