Questão 5503591

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-RO
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Agente Fiscal; Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de quatorze anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

• A questão trata da capacidade no processo administrativo. Capacidade é o poder do sujeito de figurar como interessado e praticar atos em processo administrativo. São capazes para fins de processos administrativos os maiores de 18 anos, na forma do artigo 10 da Lei nº 9.784/1999 que determina o seguinte:
  Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
  É, portanto, incorreta a afirmativa já que são capazes para fins de processo administrativo os maiores de dezoito anos e não os maiores de 14 anos.
  
  Gabarito do professor: errado. 
  
  

• + DE 18 ANOS