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CERTA
LEI 9784
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter Normativo;
II - a decisão de Recursos Administrativos;
III - as matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade.
Macete: CENORA
Competência Exclusiva
atos de caráter NOrmativo
decisão de Recursos Administrativos
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Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo
II - a decisão de recursos administrativos
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
CE NO RA
CE - Competência Exclusiva (As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade)
NO - NOrmativo (A edição de atos de caráter normativo)
RA - Recursos Administrativos (A decisão de recursos administrativos)
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GABARITO: CERTO
Macete: CENORA
Competência Exclusiva
atos de caráter NOrmativo
decisão de Recursos Administrativos
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Competências são as atribuições
das autoridades e órgãos públicos previstas em lei. As competências não podem
ser alteradas por vontade do agente público. É possível, porém, a delegação de
competência de uma autoridade ou órgão público para outra autoridade ou órgão
público se a lei autorizar essa delegação.
A Lei nº 9.784/1999 autoriza a
delegação de competências, estabelecendo em seu artigo 12 o seguinte:
Art. 12. Um órgão administrativo
e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam
hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de
circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Nem todas as competências podem
ser delegadas. O artigo 13 da Lei nº 9.784/1999 estabelece expressamente que
não podem ser objeto de delegação as seguintes competências:
I - a edição de atos de caráter
normativo;
II - a decisão de recursos
administrativos;
III - as matérias de competência
exclusiva do órgão ou autoridade.
Verificamos, então, que é correta
a afirmativa da questão já que a decisão de recursos administrativos é competência
que não pode ser delegada por expressa vedação legal constante do artigo 13,
II, da Lei nº 9.784/1999.
Gabarito do professor: certo.