A questão trata da delegação de
competências que é transferência, por meio de ato administrativo, de
atribuições de um órgão público ou autoridade para outros. A delegação de
competências só é lícita quando expressamente autorizada em lei.
Além disso, o ato de delegação da
competência deve ser publicado em meio oficial. A delegação da competência é
ato administrativo discricionário que pode ser revogado a qualquer tempo pela
autoridade competente. Também a revogação da delegação de competência deve ser
publicada em meio oficial.
A delegação de competências é
tema tratado nos artigos 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999. O artigo 14 do referido
diploma legal determina que “o ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial".
A afirmativa da questão,
portanto, é correta, dado que reproduz o disposto no artigo 14 da Lei nº
9.784/1999.
Gabarito do professor: certo.