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GABARITO DA BANCA - B
Apesar da a banca oferecer como gabarito o item b)
"As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia são sumariamente divididas em quatro grupos, a saber:
(i) legislação; (ii) consentimento; (iii) fiscalização; e (iv) sanção."
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CUIDADO!
Antigamente - Somente as fases de Consentimento e fiscalização poderiam ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado.
Atualmente - SANÇÃO DE POLÍCIA Pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado ( Observados os requisitos):
I) Por meio de Lei
II) capital social Majoritariamente público
III) Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado.
IV Prestação de Regime não Concorrencial
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“É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”
(RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)
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CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
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GABARITO B, FISCALIZAÇÃO.
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A resolução da presente questão depende do estabelecimento de uma premissa básica de raciocínio, qual seja, a adoção do conceito amplo ou restrito acerca do poder de polícia.
Isto porque, adotando-se o conceito amplo, assim devem ser entendidos todos os atos estatais que imponham restrições à liberdade e à propriedade com vistas à satisfação de interesses coletivos. De acordo com esta linha, portanto, os atos legislativos, gerais e abstratos, devem ser aí abarcados, sendo classificados no bojo das "ordens de polícia".
Por outro lado, à luz de uma definição mais estrita do poder de polícia, aí se inserem apenas os atos que representem exercício de função administrativa, com apoio prévio na lei, de modo que ficariam de fora os atos genuinamente legislativos, ou seja, as leis em geral que imponham restrições ou condicionamentos ao exercício de direitos e liberdades. Nessa segunda acepção, mais restrita, poder-se-ia inserir os consentimentos de polícia, a fiscalização de polícia e as sanções de polícia.
Considerando que a Banca inseriu, na opção A, a "legislação", e, na opção B, a "fiscalização", é de se concluir que foi adotado o sentido restrito de atos de polícia, afastando-se, portanto, a legislação, sob pena de haver duas respostas corretas.
Feitas estas considerações, e partindo-se da premissa de que o conceito de poder de polícia aqui adotado é o restrito, apenas a letra B deve ser tidas como acertada.
Gabarito do professor: B
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GABARITO: B.
A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, dentre as alternativas, é um ato de polícia somente a fiscalização das atividades privadas, uma vez que a polícia administrativa visa impor restrições ou condicionamentos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público, conforme ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 22):
"polícia administrativa (restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público; exemplo típico são as atividades de fiscalização)".
Além disso, temos que a fiscalização é um dos momentos que compõem o chamado ciclo de polícia. Com efeito, integram o chamado ciclo de polícia: a ordem de polícia; o consentimento de polícia; a fiscalização de polícia; e a sanção de polícia, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 274):
"Essa doutrina - encampada · inclusive em julgados de nossos tribunais superiores - afirma que o ciclo de polícia se desenvolve em quatro fases, quais sejam: (a) a ordem de polícia; (b) o consentimento de polícia; (c) a fiscalização de polícia; e (d) a sanção de polícia."
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"polícia administrativa (restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público; exemplo típico são as atividades de fiscalização)
E tambem fiscalização faz parte do ciclo de polícia ou fases
ordem -consentimento da polícia -fiscalização e sanção.