Questão 5504539

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS - RO
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

Os ministérios integram a cúpula administrativa do governo federal. São diretamente subordinados ao presidente da República, auxiliando-o no exercício do Poder Executivo. Possuem autonomia técnica, financeira e administrativa para executar ações nas suas áreas de competência. Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de 21 anos de idade que estejam em exercício de seus direitos políticos. No que se refere às atribuições pertinentes a um ministro de Estado, julgue os próximos itens.

I Exercer orientação, coordenação e supervisão de órgãos e entidades da Administração Federal na área de sua competência e referendar os atos e os decretos assinados pelo presidente da República são atribuições de um ministro de Estado.

II Expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos é uma atribuição de ministro de Estado.

III Apresentar ao presidente da República relatório anual de sua gestão no ministério é uma atribuição de ministro de Estado.

IV Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo presidente da República é uma atribuição de ministro de Estado.

A quantidade de itens certos é igual a 

• A. 0. 
• B. 1. 
• C. 2. 
• D. 3. 
• E. 4. 

Gabarito: E

Comentários

• Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

  Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

  I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

  II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

  III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

  IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

• Cuida-se de questão cuja resolução demandou, expressamente, conhecimento acerca da redação do art. 87 da Constituição Federal, que trata acerca dos Ministros de Estado, vejamos:

   

  “Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

  Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

  I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

  II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

  III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

  IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.”

   

  Considerando que todos os itens estão corretos, o gabarito é a letra E.

   

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: letra E