SóProvas

ID
5504695
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CBM-MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas sobre a criança e o adolescente:


I. Para fins de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa de até 12 anos de idade e, adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

II. Para a adoção de criança ou adolescente, o adotante, entre outros requisitos, deve ser maior de 18 anos de idade.

III. É proibido o trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.


Segundo o que dispõe a lei que contém o Estatuto da Criança e do Adolescente, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - D

    Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

    Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.  

    Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

    Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

  • Essa questão poderia ser passiva de anulação,pq a letra fria da lei não fala 12 anos completos e sim incompleto!

  • Pessoal!! Esse gabarito foi corrigido pela banca , sendo a resposta correta alternativa B.

    I---> Até 12 anos INCOMPLETOS

    III--->> Proibido qualquer tipo de trabalho a menores de de 14 anos.

  • A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do ECA.

    Vamos analisar cada assertiva.

    A assertiva I está INCORRETA.

    Para fins do ECA, reputamos criança até 12 anos INCOMPLETOS…

    Diz o ECA:

    “ Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. “




    A assertiva II está CORRETA.

    Diz o ECA:

    “Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil."




    A assertiva III está INCORRETA.

    Ofende o art. 403 da CLT, que diz o seguinte:

    “ Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)"







    Feitas tais observações, vemos que tão somente a assertiva II é CORRETA.

    Logo nos cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. Apenas a alternativa II é CORRETA.

    LETRA B- CORRETA. Apenas a alternativa II é CORRETA.

    LETRA C- INCORRETA. Apenas a alternativa II é CORRETA.

    LETRA D- INCORRETA. Apenas a alternativa II é CORRETA.







    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

  • Criança = até 12 anos de idade INCOMPLETOS 

    Adolescentes = 12 a 18

    CF: acima de 14 na condição de aprendiz

    ECA: qualquer idade na condição de aprendiz

  • o erro da III está na palavra 'qualquer'?