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Gabarito B
Lei 11.101/05
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:
§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor.
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A resposta apontada como correta encontra amparo no art. 6º, §8º da Lei 11.101/2005, verbis:
A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor.
No entanto, a alternativa segundo a qual “Por se tratar de devedor enquadrado como empresa de pequeno porte, há tratamento diferenciado para o pedido de recuperação judicial, estando prevento o juízo que conheceu do pedido de falência.” TAMBÉM ESTÁ CORRETA, data maxima venia.
Com efeito, o primeiro período da alternativa é de clareza solar ao afirmar que: “Por se tratar de devedor enquadrado como empresa de pequeno porte, há tratamento diferenciado para o pedido de recuperação judicial(...)”. De fato, trata-se de devedor enquadrado como EPP (empresa de pequeno porte) e que possui tratamento diferenciado para o pedido de recuperação judicial.
Nesse sentido, conforme preceituam os art. 70 a 72, o empresário ou sociedade empresária enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte poderão usufruir do chamado Plano Especial de Recuperação Judicial (PERJ).
É indiscutível, data venia, que a legislação conferiu a esse PERJ, destinado ao ME e EPP, um tratamento diferenciado. Citemos apenas dois exemplos, dentre outros: (i) prazo de parcelamento em até 36 vezes (art. 71, II LFRE) e (ii) aprovação do PERJ sem a anuência da Assembleia Geral de Credores (art. 72 LFRE).
Portanto, é curial perceber que, quando o avaliando lê esse período, rememora os dispositivos retro esposados e chega à conclusão de que SIM, devedor enquadrado como empresa de pequeno porte POSSUI tratamento diferenciado para o pedido de recuperação judicial.
O segundo período diz: “(...) estando prevento o juízo que conheceu do pedido de falência”. Ora, esta é a mesma informação trazida pela assertiva apontada como correta. De fato, o juízo que conheceu do pedido de falência agora está prevento para o pedido de recuperação judicial.
Sendo assim, considerando que a questão pede que aponte a alternativa correta, havendo duas alternativas corretas, é imperioso que a questão seja anulada.
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Eu já percebi que quando sempre vemos questão da oab com mais de uma alternativa certa, sempre vai ser o gabarito, aquela que se aproxima mais da literalidade da lei.
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A questão tem por objeto tratar do Juízo
Universal da Falência. O juízo competente para homologar o plano de recuperação
extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência é o juízo
do principal estabelecimento do devedor ou da filial da empresa que tenha sede
fora do Brasil.
O local do principal estabelecimento é
o local de onde partem as principais decisões, onde se concentra a
administração da empresa, o local mais importante onde é exercida a atividade.
Letra A) Alternativa Incorreta. Nesse
sentido dispõe o art. 6º, § 8º, LRF que a distribuição do pedido de falência ou
de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a
jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou
de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020).
Letra B) Alternativa Correta. Os processos que
envolvam a recuperação ou falência de uma empresa serão sempre processados na
justiça estadual e será chamado de “juízo universal”.
A competência é absoluta, uma vez
fixado o juízo competente todas as ações creditícias da empresa serão atraídas
por esse juízo, o mesmo se torna prevento .
O juiz pode se declarar incompetente de ofício, independente de
provocação da parte pela via de exceção. Pode ser alegada em qualquer grau de
jurisdição ou tempo, desde que antes do trânsito em julgado. O juízo uma vez
fixado se torna prevento. Nesse sentido dispõe o art. 6º, § 8º, LRF que a
distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação
de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de
falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação
extrajudicial relativo ao mesmo devedor.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020).
Letra C) Alternativa Incorreta. Nesse
sentido dispõe o art. 6º, § 8º, LRF que a distribuição do pedido de falência ou
de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a
jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou
de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020).
Letra D) Alternativa Incorreta. Nesse
sentido dispõe o art. 6º, § 8º, LRF que a distribuição do pedido de falência ou
de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a
jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou
de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020).
Gabarito do Professor : B
Dica: Inf. 598, STJ - No tocante a
Recuperação Judicial uma vez deferido o pedido de recuperação judicial, fica
obstada a prática de atos expropriatórios por juízo distinto daquele onde tem
curso o processo recuperacional, independentemente da natureza da relação
jurídica havida entre as partes. Resp. 1.630.702-RJ.
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esses comentarios teriam q ser com professor ! ruim fica assim
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A questão trata de distribuição do pedido de recuperação judicial para qualquer vara da cidade, fazendo com que haja uma jurisdição antecipada e preventiva referente ao mesmo devedor. Vide artigo 6º, § 8º da Lei de Falências (11.101/05)
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empresarial é uma disciplina trevosa
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a presente questão versa sobre tema afeto ao direito empresarial e requer o conhecimento do disposto no art. 6º, § 8º, Lei nº 11.101/09. De uma análise atenta do citado artigo, é de se perceber que estamos diante do gabarito LETRA B.
Artigo citado:
Art. 6º, § 8º, Lei nº 11.101/09: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:(...) § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor.
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a diferença entre a letra A e B é interpretação de texto
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