Questão 5505145

• Banca: UERJ
• Órgão: UERJ
• Ano: 2021
• Provas: UERJ - 2021 - UERJ - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos

com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão.

O capítulo VIII da lei indicada, que trata da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, estabelece que um servidor público poderá proceder do seguinte modo:

• A. expedir oralmente as decisões
• B. despachar em língua estrangeira
• C. exigir reconhecimento de firma em qualquer hipótese
• D. declarar a autenticidade de documentos produzidos em cópia

Gabarito: D

Comentários

• Art. 19 Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

  §1º Os atos do processo deverão ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, a identificação e a assinatura da autoridade responsável.

  §2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

  *§3º A autenticação de documentos produzidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.